1 -As medidas preventivas consistem na sujeição a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, das operações de loteamento e obras de urbanização, construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que estejam isentas de procedimento de licenciamento ou de comunicação prévia.
2 -São apenas admitidas as ações necessárias para a concretização do investimento da LUSIAVES, Indústria e Comércio Agroalimentar, S. A.
3 -Nas áreas objeto das presentes medidas preventivas, aplicam-se as disposições regulamentares constantes do Plano Diretor Municipal, com exceção da seguinte: "Quadro 8 - Espaços Florestais - Instalações pecuárias de regime intensivo (4) - Índice máximo de implantação - i=0,02".
4 -Ficam excluídas do âmbito de aplicação das Medidas Preventivas as ações válidas e eficazmente autorizadas antes da sua entrada em vigor, bem como aquelas em relação às quais já exista informação prévia favorável válida e eficaz.
5 -As medidas preventivas ficam condicionadas:
i)À emissão de Declaração de Impacte Ambiental Favorável ou Favorável condicionada no âmbito do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental;
ii)Ao levantamento das interdições estabelecidas no n.º 1 do DL n.º 55/2007, de 12 de março, nos termos do disposto nos números 4 e 5 do mesmo artigo;
iii)À alteração à REN na área localizada na Carvalhinha, nos termos do disposto nos números 6 e 7 do artigo 16.º do DL n.º 239/2012, de 2 de novembro.