Regulamento do Conselho Municipal da Juventude de Vila Nova de Gaia
O Conselho Municipal de Juventude de Vila Nova de Gaia, adiante designado por CMJ, é o órgão consultivo do Município sobre matérias a relacionadas com a política de juventude.
O CMJ rege-se pelo presente Regulamento e pelo seu Regimento, nos termos da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro.
O CMJ pode deliberar atribuir o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal actividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.
Por deliberação do CMJ, podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, representantes das entidades referidas no número anterior que não disponham do estatuto de observador permanente ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.
Compete ao CMJ acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:
Compete ao CMJ:
Compete ao CMJ, no âmbito da sua actividade de divulgação e informação:
No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJ:
Compete ainda aos CMJ acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no conselho municipal de educação.
Para o exercício das suas competências no que respeita a políticas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJ pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude.
municipal de juventude
Os membros do CMJ têm o dever de:
Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do conselho municipal de juventude e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJ deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.
O apoio logístico e administrativo ao CMJ e aos eventos organizados por sua iniciativa, nomeadamente a realização de encontros de jovens, colóquios, seminários, conferências ou a edição de materiais de divulgação, é da responsabilidade da câmara municipal.
O CMJ pode aceder ao boletim municipal e a outros meios informativos do Município para publicação das suas deliberações e divulgação das suas iniciativas.
O CMJ pode aceder a uma página no sítio do Município na Internet, para que nele possa manter informação actualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento e divulgação das suas iniciativas e deliberações.
As entidades representadas no CMJ devem proceder à designação dos seus representantes no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro.
O presente Regulamento entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, nos termos gerais.
302216373