Artigo 29.º · Instalação, conservação, renovação e substituição de ramais de ligação
Em vigor desde 15/11/2018
1 -A instalação dos ramais de ligação dentro dos perímetros urbanos é da responsabilidade do Município de Portel, a quem incumbe, de igual modo, a respetiva conservação, renovação e substituição, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -A instalação de ramais de ligação com distância superior a 20 m pode também ser executada pelos proprietários dos prédios a servir, mediante autorização e nos termos definidos pelo Município de Portel, e sob sua fiscalização.
3 -No âmbito de novos loteamentos a instalação dos ramais pode ficar a cargo do promotor, nos termos previstos nas normas legais relativas ao licenciamento urbanístico.
4 -Sem prejuízo do disposto no artigo 62.º do presente regulamento, os custos com a instalação, a conservação, a renovação e a substituição dos ramais de ligação, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, são suportados pelo Município de Portel, de forma gradual, com evolução para uma situação de não cobrança de ramais de ligação previstos em sede de serviços auxiliares admissíveis de cobrança, da seguinte forma:
a)No 1.º ano de aplicação do presente regulamento, 20 % dos custos cobrados em 2010;
b)No 2.º ano de aplicação do presente regulamento, 40 % dos custos cobrados em 2010;
c)No 3.º ano de aplicação do presente regulamento, 60 % dos custos cobrados em 2010;
d)No 4.º ano de aplicação do presente regulamento, 80 % dos custos cobrados em 2010;
e)No 5.º ano e seguintes de aplicação do presente regulamento, 100 % dos custos cobrados em 2010.
5 -A diminuição dos valores enunciados no artigo anterior apenas se verifica para dimensões inferiores à enunciada no ponto 2 do presente artigo, sem prejuízo do previsto no artigo 62.º do presente regulamento.
6 -A diminuição dos valores prevista no número anterior também não se verifica nos casos da execução de um segundo ramal de ligação, quando o mesmo é requerido pelo utilizador.
7 -Quando as reparações na rede geral ou nos ramais de ligação resultem de danos causados por terceiros, os respetivos encargos são suportados por estes.
8 -Quando a renovação de ramais de ligação ocorrer por alteração das condições de exercício do abastecimento, por exigência do utilizador, a mesma é suportada por aquele.