Artigo 41.º · Utilização dos dispositivos de combate a incêndio instalados nas redes de distribuição predial
Em vigor desde 15/11/2018
1 -Os dispositivos de combate a incêndio instalados nas redes de distribuição predial só podem ser utilizados em caso de incêndio, devendo o Município de Portel ser disso avisado pelos utilizadores finais nas 48 horas seguintes ao sinistro.
2 -Caso não seja dado cumprimento ao estabelecido no número anterior, a faturação da água consumida é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio.