1 -Os contadores a empregar na medição da água fornecida a cada prédio ou fração são do tipo autorizado por lei e obedecem às respetivas especificações regulamentares.
2 -O diâmetro nominal e/ou a classe metrológica dos contadores são fixados pelo Município de Portel, tendo em conta:
a)O caudal de cálculo previsto na rede de distribuição predial;
b)A pressão de serviço máxima admissível;
c)A perda de carga.
3 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, para utilizadores não-domésticos podem ser fixados pelo Município de Portel diâmetros nominais de contadores tendo por base o perfil de consumo do utilizador.
4 -Os contadores podem ter associados equipamentos e/ou sistemas tecnológicos que permitam ao Município de Portel a medição dos níveis de utilização por telecontagem.
5 -Nenhum contador pode ser instalado e mantido em serviço sem a verificação metrológica prevista na legislação em vigor.