1 -Pela prestação do serviço de abastecimento de água são faturadas aos utilizadores:
a)A tarifa fixa de abastecimento de água, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação e expressa em euros por cada trinta dias;
b)A tarifa variável de abastecimento de água, devida em função do volume de água fornecido durante o período objeto de faturação, sendo diferenciada de forma progressiva de acordo com escalões de consumo para os utilizadores domésticos, expressos em m3 de água por cada trinta dias.
2 -As tarifas previstas no número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
a)Execução, manutenção e renovação de ramais, incluindo a ligação do sistema público ao sistema predial, com a ressalva prevista no artigo 62.º;
b)Fornecimento de água;
c)Celebração ou alteração de contrato de fornecimento de água;
d)Disponibilização e instalação de contador individual;
e)Disponibilização e instalação de contador totalizador por iniciativa da Entidade Gestora;
f)Leituras periódicas programadas e verificação periódica do contador;
g)Reparação ou substituição de contador, torneira de segurança ou de válvula de corte, salvo se por motivo imputável ao utilizador.
3 -Para além das tarifas do serviço de abastecimento de água referidas no n.º 1, podem ser cobradas pelo Município de Portel tarifas como contrapartida dos seguintes serviços auxiliares:
a)Análise de projetos de instalações prediais e domiciliárias de abastecimento;
b)Análise dos projetos dos sistemas públicos de abastecimento integrados em operações de loteamento;
c)Execução de ramais de ligação nas situações previstas no artigo 62.º;
d)Realização de vistorias aos sistemas prediais a pedido dos utilizadores;
e)Suspensão e reinício da ligação do serviço por incumprimento do utilizador;
f)Suspensão e reinício da ligação do serviço a pedido do utilizador;
g)Leitura extraordinária de consumos de água;
h)Verificação extraordinária de contador a pedido do utilizador, salvo quando se comprove a respetiva avaria por motivo não imputável ao utilizador;
i)Ligação temporária ao sistema público, designadamente para abastecimento a estaleiros e obras e zonas de concentração populacional temporária;
j)Informação sobre o sistema público de abastecimento em plantas de localização;
k)Fornecimento de água em autotanques, salvo quando justificado por interrupções de fornecimento, designadamente em situações em que esteja em risco a saúde pública;
l)Outros serviços a pedido do utilizador, nomeadamente, reparações no sistema predial ou domiciliário de abastecimento.
4 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e este proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea e) do número anterior.