1 -Os acertos de faturação do serviço de abastecimento de água são efetuados:
a)Quando o Município de Portel proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água medido.
2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o Município de Portel procede à respetiva compensação no período de faturação subsequente. Caso não se verifique essa possibilidade, o utilizador pode receber esse valor autonomamente.