Plano de Urbanização da Zona Empresarial de Alvaredo
O presente Plano de Urbanização da Zona Empresarial de Alvaredo, adiante designado por plano, estabelece as regras a que devem obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo, nomeadamente os trabalhos de remodelação de terrenos, as obras de urbanização, as operações de loteamento, as obras de edificação e ainda a utilização de edifícios ou frações autónomas e respetivas alterações de uso, dentro do território por si abrangido de acordo com a delimitação constante da planta de zonamento.
O plano constitui a concretização da UOPG de Tipo 4 - Áreas de Atividades Económicas - designada de 8 - Alvaredo, prevista no plano diretor municipal de Melgaço de 2013 (1.ª Revisão, publicada na 2.ª série do Diário da República de 3 de setembro de 2013, através do Aviso n.º 10929/2013), cumprindo com os seguintes princípios e objetivos programáticos:
Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente plano são adotadas as definições constantes do Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio, e ainda as seguintes:
A ocupação, o uso e a transformação do solo nas áreas abrangidas pelas servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da planta de condicionantes e a seguir enumeradas, obedecem ao disposto na legislação aplicável, cumulativamente com as disposições do Plano que com ela sejam compatíveis:
A área de intervenção do Plano integra-se na sua totalidade na categoria de solo urbano de «espaços de atividades económicas», e estrutura-se, em termos da ocupação do solo prevista, de acordo com os seguintes tipos de áreas, na configuração constante da planta de zonamento:
Em toda a área de solo abrangida pelo presente plano, não é permitida a construção de edifícios destinados às seguintes utilizações:
Quando se verificar a deteção de vestígios arqueológicos, as entidades públicas ou privadas envolvidas adotam os procedimentos estabelecidos na Lei de Bases do Património Cultural (Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro) e demais legislação aplicável.
A modelação do terreno no interior dos lotes, da responsabilidade da entidade detentora ou utilizadora do mesmo, tem como referência a cota de soleira a estabelecer de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 18.º, e deve assegurar que as áreas destinadas a espaço exterior não edificado do adotem uma inclinação mínima de 0,5 % no sentido da estrema ou estremas frontais do lote.
Os edifícios integrantes dos lotes podem constituir-se em propriedade horizontal, desde que reúnam os requisitos legais para o efeito.
Em eventuais situações em que, nos termos legalmente admissíveis, se proceda à reconfiguração de limites das parcelas ou lotes constituídos, nomeadamente como resultado de unificação ou subdivisão dos mesmos, as disposições constantes dos artigos anteriores integrantes da presente secção passam a aplicar-se tendo em conta as novas configurações resultantes.
Quando assim for exigido pela legislação aplicável, a entidade utilizadora do lote tem de assegurar o tratamento das emissões gasosas no interior do mesmo.
A instalação de dispositivos de controlo e dissipação do ruído, quando legalmente exigível, é da responsabilidade da entidade utilizadora do lote.
O presente plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
612672794