Publicação de estatutos
No uso da sua autonomia científica, pedagógica e cultural, compete ao ISCE-Felgueiras, observados os condicionamentos estabelecidos na lei, definir a sua actividade, criar e extinguir cursos, elaborar os respectivos planos de estudos e programas das unidades curriculares, estabelecer os regimes de docência, definir os métodos de ensino e avaliação de conhecimentos e desenvolver as acções de investigação e extensão cultural que se adequem aos seus objectivos e à sua natureza de instituição de ensino superior.
O Presidente é um órgão unipessoal, designado pela Entidade Instituidora, com um mandato de 3 anos, renovável.
I. Professores de carreira;
II. Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a escola há mais de 10 anos nessa categoria;
III. Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vinculo à Entidade Instituidora;
IV. Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos.
Compete ao conselho científico assegurar e garantir a realização dos objectivos do projecto educativo do ISCE-Felgueiras, enquanto responsável pela sua orientação científica e designadamente:
O Conselho Técnico-científico reúne, ordinariamente, uma vez por mês, durante o ano lectivo e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo seu Presidente, a solicitação do Presidente do ISCE-Felgueiras ou de, pelo menos, um terço dos seus membros.
Compete ao Conselho Pedagógico:
O Conselho Pedagógico reúne, ordinariamente, uma vez por semestre escolar e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou de pelo menos metade dos seus membros.
O ingresso nos cursos leccionados no ISCE-Felgueiras está sujeito às condições gerais legalmente estabelecidas para o acesso ao ensino superior.
Os estudantes economicamente mais carenciados poderão candidatar-se aos Serviços de Acção Social Escolar.
O regulamento interno de funcionamento dos cursos será distribuído a cada candidato ao ingresso no ISCE-Felgueiras no acto de inscrição da respectiva candidatura.
Ao pessoal docente do estabelecimento de ensino é assegurado uma carreira paralela à do ensino superior público, de acordo com o estabelecido na lei e em regulamento interno elaborado pelo presidente e aprovado pela Entidade instituidora.
Constituem direitos dos docentes, entre outros:
São deveres de todos os docentes:
São direitos dos estudantes:
São deveres dos estudantes:
1 - Tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa;
2 - Participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas no estabelecimento de ensino, bem como nas demais actividades organizativas que requeiram a participação dos estudantes;
5 - Respeitar a integridade física e moral de todos os membros da comunidade educativa;
6 - Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didáctico e mobiliário do estabelecimento de ensino, fazendo uso correcto dos mesmos;
7 - Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração;
8 - Conhecer as normas de funcionamento dos serviços da escola e o regulamento interno da mesma e cumpri-los pontualmente;
9 - Não praticar qualquer acto ilícito.
O ISCE-Felgueiras disporá do pessoal técnico-superior, técnico, técnico-profissional e auxiliar necessário para o desenvolvimento das suas actividades.
O pessoal não docente será recrutado, de acordo com as necessidades, pela Entidade Instituidora em regime de contrato individual de trabalho, nos termos da lei geral.
As dotações das várias categorias do pessoal não docente serão fixadas anualmente pela Entidade Instituidora, sob proposta do Presidente do ISCE-Felgueiras, tendo em consideração o desenvolvimento das suas actividades.
Os direitos e deveres do pessoal não docente constarão de regulamento interno a aprovar pela Entidade Instituidora, mediante proposta do Presidente do ISCE-Felgueiras.
O presente Estatuto entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
6 de Junho de 2008. - O Representante da Entidade Instituidora, Ricardo Filipe Damião Martins.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3 do Artigo 37.º do Estatuto)
(ver documento original)
202316238