1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço sempre que o mesmo esteja disponível.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente Regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 m do limite do prédio e a Entidade Gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -O limite previsto no n.º anterior é aumentado até 200 m nas áreas predominantemente rurais (freguesias) a seguir identificadas: Adorigo, Arcos, Chavães, Desejosa, Granja do Tedo, Longa, Sendim, Valença do Douro, União de Freguesias de Barcos e Santa Leocádia, União de Freguesias de Paradela e Granjinha, União de Freguesias de Pinheiros e Vale de Figueira, União de Freguesias de Távora e Pereiro.