Artigo 31.º · Recolha e transporte de resíduos de construção e demolição
Em vigor desde 15/11/2018
1 -A recolha seletiva de RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja gestão cabe à entidade gestora, processa-se por solicitação à Divisão Municipal de Gestão Urbana e Ambiente por escrito ou pessoalmente em requerimento próprio.
2 -A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Entidade Gestora e o munícipe.
3 -Os RCD previstos no n.º 1 são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Entidade gestora no respetivo sítio na internet.
4 -A Entidade Gestora só se responsabiliza pela recolha de RCD cujo volume total não seja superior a 1100 l, de acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.