Artigo 33.º · Recolha e transporte de resíduos verdes urbanos
Em vigor desde 15/11/2018
1 -A recolha seletiva de resíduos verdes e urbanos do setor doméstico processa-se por solicitação à Entidade Gestora, à Divisão Municipal de Gestão Urbana e Ambiente por escrito ou pessoalmente em requerimento próprio.
2 -A remoção efetua-se em hora, data e local a acordar entre a Entidade Gestora e o munícipe.
3 -O acondicionamento dos resíduos verdes deverá ser efetuado do seguinte modo:
a)Os resíduos verdes resultantes do corte de relva deverão estar acondicionados em sacos de 50 l de capacidade;
b)Os resíduos de troncos de diâmetro inferiores a 20 cm não deverão ter mais de 50 cm de comprimento;
c)Os resíduos de troncos superiores a 20 cm poderão ter comprimento até 1,5 m.
4 -Os Resíduos são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pela Entidade Gestora no respetivo sítio na internet.
5 -A Entidade Gestora só se responsabiliza pela recolha de resíduos verdes urbanos cujo volume total não seja superior a 1100 l, de acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.