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Aviso n.º 16664/2018
Artigo 59.º
·
Produto das coimas
Em vigor desde 15/11/2018
O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para a Entidade Gestora.
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Artigo 58.º
· Processamento das contraordenações e aplicação das coimas
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Artigo 60.º
· Direito de reclamar
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