Artigo 28.º · Conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais
Em vigor desde 15/11/2018
1 -Na conceção dos sistemas de drenagem de águas pluviais, devem ser atendidas as seguintes regras de dimensionamento:
a)Inclusão de toda a água pluvial produzida nas zonas adjacentes pertencentes à bacia;
b)Adoção de soluções que contribuam, por armazenamento, para reduzir os caudais de ponta.
2 -A descarga dos sistemas pluviais deve ser feita nas linhas de água da bacia onde se insere, sendo necessário assegurar a compatibilidade com as características das linhas de água recetoras e ficando condicionada aquela ligação à execução de eventuais obras, em função dos estrangulamentos existentes.
3 -Na elaboração dos estudos relativos à Drenagem de Águas Residuais pluviais deve observar-se o Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, nomeadamente os artigos 128.º e 129.º
4 -O período de retorno mínimo a considerar no dimensionamento de uma rede de drenagem pluvial na área de intervenção da Entidade Gestora, deverá ser de 100 anos.
5 -Na conceção de sistemas prediais de drenagem de águas pluviais, a ligação à rede pública pode ser feita diretamente para a caixa de visita de ramal, situada no passeio, ou para a valeta do arruamento.
6 -Em rede geral a gestão do sistema de águas pluviais cabe ao Município sem prejuízo da mesma ser delegada ou concessionada.