- 1 -O Município de Tabuaço é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de Tabuaço, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais é o Município de Tabuaço, sem prejuízo da delegação ou concessão dos serviços.