Regulamento do Parque Empresarial de Baltar/Parada
O presente Regulamento estabelece as regras que disciplinam a instalação, funcionamento e a alienação de lotes do Parque Empresarial de Baltar/Parada, bem como o uso, ocupação e transformação do solo de acordo com o projeto de loteamento e respetivas alterações, aprovado pela Câmara Municipal de Paredes.
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
O Parque Empresarial de Baltar/Parada, adiante apenas designado por Parque, situa-se nas freguesias de Baltar e Parada de Todeia, concelho de Paredes, e nele se desenvolvem diferentes áreas com vocações específicas, nomeadamente, edificação de fábricas e outras instalações de uso industrial, armazéns, edifícios de serviços, bem como áreas verdes e infraestruturas comuns, como arruamentos e redes de saneamento básico, captação e redes de abastecimento de água, instalações elétricas, telefónicas e de gás.
As empresas utentes obrigam-se a:
A edificabilidade respeitará sempre o alinhamento e o comprimento da fachada definido pela linha limite do polígono de implantação face aos arruamentos de acesso, exceto nos casos abrangidos pelo n.º 4 do artigo 14.º
A área impermeabilizada exterior ao polígono de implantação que se destina exclusivamente a circulação, cargas e descargas, bem como a área impermeabilizada no interior do polígono de implantação, deverão garantir o bom escoamento das águas pluviais e a boa conservação dos lotes e zonas envolventes.
Só será permitida vedação dos lotes nas seguintes condições:
1) A vedação dos lotes relativamente ao arruamento de acesso será realizada através de muro, com altura fixa de 1,50 m face à cota da plataforma do lote.
2) Os portões que encerram os lotes, terão de ter uma altura fixa cujo limite é o coroamento do muro.
3) A vedação lateral e posterior dos lotes, salvo as situações em que é executada através de muros de suporte, será realizada com murete que não excederá os 2,00 m face à cota da plataforma do lote, encimado por grelha metálica até uma altura que não ultrapasse os 3.50 m relativamente à plataforma.
O material de acabamento das fachadas e o tipo de acabamento será de acordo com a arquitetura aprovada pela Câmara Municipal de Paredes.
O material de acabamento das coberturas e o tipo de cobertura será de acordo com a arquitetura aprovada pela Câmara Municipal de Paredes
As empresas utentes sempre que a sua atividade o exija, deverão realizar o tratamento das suas emissões gasosas, de forma a obedecer aos parâmetros definidos na legislação em vigor.
As empresas utentes deverão tomar precauções por forma a ser cumprido o Regulamento Geral sobre o Ruído e demais legislação aplicável.
Decreto-Lei n.º 97/2017 de 10 de agosto, na sua redação atual, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.
Portaria 386/94 de 16 de junho, alterada pela Portaria 690/2001 de 10 de julho, que aprova o regulamento técnico relativo ao projeto, construção, exploração e manutenção de redes de distribuição de gases combustíveis.
Portaria 690/2001 de 10 de julho (retificações), que aprova a revisão de alguns regulamentos, nomeadamente as Portarias 386/94 de 16 de junho, Portaria 361/98 de 26 de junho e Portaria 362/2000 de 20 de junho.
Deverão igualmente, as empresas utentes, obedecer a todos os diplomas que venham a substituir e suceder aos diplomas acima referidos.
A entidade promotora do Parque poderá requerer, ulteriormente, o licenciamento do mesmo como Área de Localização Empresarial, se estiverem reunidas todas as condições para o efeito, nos termos da legislação então em vigor.
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