Projeto de Regulamento da Área de Acolhimento Empresarial de Vilar Formoso
O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer as regras e condições de alienação dos lotes de terreno que constituem a Área de Acolhimento Empresarial (AAE) de Vilar Formoso e elencar os serviços à disposição das empresas instaladas.
O Município de Almeida é a Entidade Gestora da AAE, competindo-lhe a sua promoção e gestão, assim como a condução dos procedimentos de candidatura à aquisição dos lotes que integram a AAE, nos termos definidos no presente Regulamento.
Podem candidatar-se à aquisição dos lotes da AAE, nos termos do presente Regulamento, as entidades/empresas legalmente constituídas que:
O Preço de venda dos lotes será de 0,50(euro) por metro quadrado.
Os lotes não poderão servir para outros fins que não para o inicialmente atribuído sem autorização da Câmara Municipal de Almeida.
No prazo de 180 dias a contar da data da celebração da escritura de compra e venda deverá o adquirente apresentar na Câmara Municipal de Almeida o projeto de construção da unidade industrial, comercial ou de serviços.
A cedência dos lotes, no âmbito do presente Regulamento, será formalizada através de escritura de compra e venda entre a Câmara Municipal e o investidor, do qual constará obrigatoriamente o seguinte:
Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Almeida, nos termos da legislação geral aplicável.
O presente Regulamento revoga todas as disposições anteriores sobre a matéria, nomeadamente o Regulamento de Cedência de Lotes no Loteamento Industrial de Vilar Formoso.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Caracterização dos lotes da Área de Acolhimento Empresarial de Vilar Formoso
(ver documento original)
315578856