Alteração ao Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
Sem prejuízo de a atribuição da numeração de polícia ser obrigatória no âmbito dos pedidos de legalização sitos em AUGI, a mesma não deverá ser condição para a emissão do respetivo alvará de utilização do imóvel, devendo a situação ser regularizada após a emissão do título de reconversão urbanística para cada AUGI em concreto.
Nas situações em que ainda não tenha sido aprovada a respetiva operação de loteamento ou plano de pormenor, nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.º 36/2018, de 22 de maio, é permitida a criação de condições para ligação à rede pública de distribuição elétrica e a respetiva celebração de contratos de fornecimento de eletricidade, em fogos integrados em núcleos de habitações precárias, inseridos em AUGI.
1 - É permitida a manutenção temporária das construções ilegais que não sejam suscetíveis de legalização, até à conclusão da execução das obras de infraestruturas gerais da AUGI e/ou conclusão do instrumento de reconversão urbanística em curso para a respetiva AUGI, nos termos previstos pelo artigo 46.º da Lei das AUGI, devendo este estatuto de manutenção temporária ter um período compreendido entre três a dez anos.
2 - Existe o ónus de demolição das respetivas construções, quando se verificar ultrapassado o período transitório fixado no instrumento que titula a operação de reconversão urbanística, sendo este ónus sujeito a registo predial.
3 - É permitida a cessação antecipada do estatuto de manutenção temporária, sempre que se verifique um agravamento substancial das condições de salubridade, segurança e/ou risco de derrocada das construções ilegais em caus, designadamente em situações de demolição urgente.
4 - Relativamente às situações de desocupação e demolição de construções clandestinas, deverá ser efetuado um recenseamento dos titulares de habitação própria e permanente, bem como dos inquilinos habitacionais, que se encontrem em edifícios identificados como de manutenção temporária, a fim de serem desencadeados programas específicos de realojamento, enquadrados no âmbito do Regulamento sobre Programas de Operação de Realojamento do Município de Lisboa.
5 - Todos os tratamentos de dados pessoais resultantes do regime previsto no presente regulamento administrativo processam-se em conformidade com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.»
3 - É republicado em anexo o Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal, com a redação atual.
4 - As presentes alterações entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o n.º 3)
Republicação do Regulamento Municipal para Reconversão Urbanística das Áreas Urbanas de Génese Ilegal
O presente regulamento é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 66.º, no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951, com as alterações introduzidas posteriormente, no Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de novembro, na Portaria n.º 243/84, de 17 de abril, na alínea o) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, na Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.º 165/99 de 14 de setembro, pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto, pela Lei n.º 10/2008 de 20 de fevereiro e pela Lei n.º 70/2015, de 16 de julho e nos artigos 116.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
Os processos de reconversão urbanística das AUGI são organizados como operação de loteamento de iniciativa dos particulares, operação de loteamento de iniciativa municipal, plano de pormenor, com ou sem o apoio da administração conjunta, nos termos previstos da deliberação da Câmara Municipal em vigor, que delimita o perímetro e fixa a modalidade de reconversão das AUGI existentes no município de Lisboa.
Nas relações com os proprietários e comproprietários das AUGI, a atuação municipal pauta-se pelos princípios da colaboração, da participação, da desburocratização e da eficiência, de forma a assegurar a celeridade, a proporcionalidade, a economia e a eficácia das suas decisões.
Para efeitos do presente regulamento, utilizam-se as seguintes siglas:
Nas situações de pedido de legalização prévia ao processo de reconversão urbanística em curso, sem que exista um acesso à via pública devidamente formalizado, mas em que se verifique um acesso de utilização pública consolidado e devidamente infraestruturado, é possível a conclusão do pedido de legalização, desde que seja emitido parecer prévio favorável da DRAUGI, em consonância com os arruamentos públicos existentes.
Sem prejuízo de a atribuição da numeração de polícia ser obrigatória no âmbito dos pedidos de legalização sitos em AUGI, a mesma não deverá ser condição para a emissão do respetivo alvará de utilização do imóvel, devendo a situação ser regularizada após a emissão do título de reconversão urbanística para cada AUGI em concreto.
Nas situações em que ainda não tenha sido aprovada a respetiva operação de loteamento ou plano de pormenor, nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.º 36/2018, de 22 de maio, é permitida a criação de condições para ligação à rede pública de distribuição elétrica e a respetiva celebração de contratos de fornecimento de eletricidade, em fogos integrados em núcleos de habitações precárias, inseridos em AUGI.
Em tudo o que não se encontrar previsto no presente regulamento, aplica-se subsidiariamente a Lei das AUGI, o RJUE, o RPDML, o RMUEL e o RMTRAOUC.
O presente regulamento aplica-se aos processos em apreciação à data da sua entrada em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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