O presente Regulamento estabelece as normas pelas quais se regem, no âmbito do exercício da fiscalização que incumbe à Câmara Municipal nas vias públicas sob a sua jurisdição, o abandono de veículos que se encontrem em qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo 3.º e o seu bloqueamento, remoção e depósito.
Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
A entrega do veículo ao reclamante depende sempre do pagamento das taxas que foram devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito.
Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se a partir da recepção da notificação ou da sua afixação, nos termos do n.º 5 do artigo seguinte.
É elaborado um auto de bloqueamento e de remoção de veículo numerado de acordo com o aviso referido no artigo 3.º, n.º 5, contendo os seguintes elementos e de acordo com o modelo constante do anexo 3 ao presente Regulamento:
Os locais para onde os veículos são removidos funcionam todos os dias úteis, durante o período normal de expediente dos serviços municipais, podendo esse período ser alargado por decisão da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal dará conhecimento às forças policiais do concelho e à Polícia Judiciária, para os efeitos que tiverem por convenientes, dos veículos depositados e considerados abandonados, presumindo-se que essas entidades policiais nada têm a dizer se, no prazo de 30 dias, não derem resposta.
Após o cumprimento do determinado nos artigos 16.º e 17.º do presente Regulamento, poderá o município, se assim o entender, alienar os veículos abandonados, por concurso público ou em hasta pública.
A venda de veículos abandonados será disciplinada nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
A violação ao disposto no presente Regulamento não obsta à aplicação de quaisquer outras sanções em sede de processo de contra-ordenacional, por infracção ao Código da Estrada.
Se, por qualquer motivo, não for possível proceder à remoção subsequente do veículo, ou se esta se tornar desnecessária por entretanto ele ter sido entregue a pessoa portadora do respectivo documento de identificação, é devida a taxa de bloqueamento, salvo se o veículo que vai proceder à remoção tiver chegado ao local, caso em que é devida a taxa de remoção, ainda que esta operação não venha a iniciar-se.
O produto das taxas previstas no anexo ao presente Regulamento são receita municipal, decorrendo todas as despesas efectuadas com o bloqueamento, remoção e depósito do veículo por conta da Câmara Municipal.
Aos casos omissos, aplicam-se as normas do Código do Procedimento Administrativo, devidamente adaptadas.
O presente Regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação, na forma definitiva, no Diário da República.
ANEXO I
Aviso n.º ... / ...
O proprietário deste veículo fica notificado de que a Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha procedeu, no dia ... / ... / ..., pelas ... horas e ao abrigo do disposto no artigo ... do Regulamento Municipal sobre o Bloqueamento, Remoção, Depósito e Abandono de Veículos no Concelho de Albergaria-a-Velha, ao seu bloqueamento pelo mesmo se encontrar na situação prevista no ..., do artigo ... do citado Regulamento.
O proprietário deverá dirigir-se à secretaria da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente, a fim de proceder ao desbloqueamento do veículo, liquidando para o efeito as taxas devidas.
Fica ainda notificado que o desbloqueamento ilegal do veículo é sancionado com coima.
Albergaria-a-Velha, ... de ... de ...
A Fiscalização Municipal,
ANEXO II
Taxas
ANEXO III
(ver documento original)