1 -O utilizador considera-se domiciliado na morada por si fornecida no contrato para efeito de receção de toda a correspondência relativa à prestação do serviço.
2 -Qualquer alteração do domicílio convencionado tem de ser comunicada pelo utilizador ao Município de Portel, produzindo efeitos no prazo de 30 dias após aquela comunicação.
3 -Havendo alteração do domicílio convencionado, o pagamento passa a ser feito por débito bancário direto.