Artigo 5.º · Entidade titular e entidade gestora do sistema
Em vigor desde 16/11/2018
1 -O Município de Portel é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.
2 -Em toda a área da sua influência, o Município de Portel é a Entidade Gestora "em baixa" responsável pela recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos.
3 -Associação de Municípios do Alentejo Central (AMCAL) é a Entidade Gestora "em alta" responsável pela triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos.
4 -À exceção da Entidade Gestora ou de outras entidades, públicas ou privadas, devidamente autorizadas e legalizadas para o efeito, é proibido a qualquer outra entidade o exercício de quaisquer atividades de remoção de resíduos urbanos no território do Município de Portel.