Artigo 5.º · Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Em vigor desde 16/11/2018
1 -O Município de Portel é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território, tendo concessionado o serviço em "alta".
2 -Em toda a área do Município de Portel, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas na vertente em "baixa" é o Município de Portel.