1 -A construção de ramais de ligação superiores a 20 metros está sujeita a uma avaliação técnica e económica pelo Município de Portel.
2 -Se daquela avaliação resultar que existe viabilidade, os ramais de ligação instalados pelo Município de Portel verão o seu montante reduzido progressivamente nos primeiros 20 metros, em consonância com o equilíbrio económico-financeiro do serviço, apenas sendo faturados aos utilizadores no que respeita à extensão superior à distância referida no número anterior.
3 -A tarifa de ramal pode ainda ser aplicada no caso de:
a)Alteração de ramais de ligação por alteração das condições de recolha de águas residuais, por exigências do utilizador;
b)Construção de segundo ramal para o mesmo utilizador.