Revisão do PDM de Velas.
1 - A rPDM de Velas é constituída por:
a) Regulamento;
b) Planta de ordenamento, que representa o modelo de organização espacial do território municipal, de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos, as unidades operativas de planeamento e gestão definidas e, ainda, a delimitação das zonas de proteção e de salvaguarda dos recursos e valores naturais;
c) Planta de condicionantes que identifica as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública em vigor, que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.
2 - A rPDM de Velas é acompanhada pelos seguintes elementos complementares:
a) Estudos de caracterização do território municipal, incluindo designadamente, a planta da situação existente, com a ocupação do uso do solo à data de elaboração do plano, bem como extratos do regulamento, de plantas síntese, de ordenamento e de condicionantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção da rPDM de Velas;
b) Relatório, que explicita a estratégia e modelo de desenvolvimento local, designadamente, os objetivos estratégicos e as opções de base territorial adotadas para o modelo de organização espacial, bem como a respetiva fundamentação técnica, suportada na avaliação das condições ambientais, económicas, sociais e culturais para a sua execução;
c) Programa de execução, contendo, designadamente, as disposições sobre a execução das intervenções prioritárias da Região e do município, previstas a curto e médio prazo, e o enquadramento das intervenções da Região e as intervenções municipais previstas a longo prazo;
d) Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira;
as dinâmicas associadas ao processo de planeamento;
f) Planta de enquadramento regional, elaborada a escala inferior à da rPDM de Velas, com indicação dos municípios limítrofes, centros urbanos mais importantes, principais vias de comunicação, infraestruturas relevantes e grandes equipamentos que sirvam o município e indicação dos demais programas e planos territoriais em vigor aplicáveis na área do município, integrada no relatório referido na alínea b);
g) Planta da situação existente, com a ocupação do uso do solo à data de elaboração do plano, integrada no documento referido na alínea a);
h) Planta e relatório que expressa os compromissos urbanísticos, com a indicação dos alvarás de licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como das informações prévias favoráveis em vigor;
i) Carta da estrutura ecológica do município, integrada no relatório referido na alínea b);
j) Extratos do regulamento, de plantas síntese, de ordenamento e de condicionantes dos instrumentos de gestão territorial em vigor na área de intervenção da rPDM de Velas, integrados no documento referido na alínea a);
k) Mapa de ruído e respetiva proposta de zonamento da sensibilidade ao ruído, integrados no relatório referido na alínea b);
l) Carta educativa, integrada no relatório referido na alínea b);
m) Ficha de dados estatísticos do plano, integrada no relatório referido na alínea b);
n) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação;
o) Relatório ambiental, no qual se identifica, descreve e avalia os eventuais efeitos significativos no ambiente, resultantes da aplicação do plano e as suas alternativas razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos;
p) Indicadores qualitativos e quantitativos que permitam avaliar o estado de implementação da rPDM de Velas e as dinâmicas associadas ao processo de planeamento, integrado no plano de monitorização referido na alínea e).
º
Instrumentos de Gestão Territorial a observar
Na área de intervenção da rPDM de Velas vigoram ainda um conjunto de instrumentos de gestão territorial com os quais o PDM tem com que se articular:
a) Programa Nacional da Política de Ordenamento do território (PNPOT);
b) Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores (PROTA);
c) Programa Regional da Água (PRA);
d) Plano Setorial da Rede Natura 2000 da Região Autónoma dos Açores (PSRN2000);
e) Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA);
f) Programa Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores 20+ (PEPGRA 20+);
- 2027);
h) Plano Setorial de Ordenamento do Território para as atividades Extrativas na Região Autónoma dos Açores (PAE);
i) Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge (POOC);
j) Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC).
º
Definições
são adotadas as definições que constam da legislação específica vigente.
º
Identificação
1 - No território abrangido pela rPDM de Velas são observadas as disposições legais e regulamentares referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, agrupadas nas seguintes temáticas:
a) Património natural;
b) Património edificado;
c) Infraestruturas básicas, de transporte e comunicações;
d) Equipamentos e atividades;
marcos geodésicos;
2 - As servidões administrativas e restrições de utilização pública relativas aos recursos hídricos integram:
a) Leitos e margens das águas do mar (domínio hídrico);
b) Leitos e margens dos cursos de água (domínio hídrico);
c) Leito e margem das lagoas (domínio hídrico);
d) Captações de água para abastecimento público e respetivos perímetros de proteção;
e) Outras nascentes não captadas, constitutivas de reservas hídricas estratégicas e potenciais origens para a captação de água e o respetivo raio de proteção.
3 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas na alínea a) do n.º 1, relativas aos recursos geológicos e áreas de proteção dos solos e da biodiversidade integram:
a) As pedreiras;
b) A Reserva Agrícola Regional;
c) A Reserva Ecológica;
d) O Perímetro Florestal;
e) A Reserva Florestal de Recreio, que integra:
i) Reserva Florestal de Recreio das Sete Fonte;
ii) Reserva Florestal de Recreio das Macelas.
f) A Rede Natura 2000:
i) Zona Especial de Conservação (ZEC) Ponta dos Rosais (PTJOR0013);
ii) Zona Especial de Conservação (ZEC) Costa Nordeste e Ponta do Topo (PTJOR0014);
g) O Parque Natural de Ilha de São Jorge:
i) Monumento natural: Monumento Natural da Ponta dos Rosais (SJO01);
ii) Área Protegida para a Gestão e Habitats ou Espécies:
i) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Noroeste (SJO02);
ii) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa Sudoeste (SJO03);
iii) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Costa das Velas (SJO04)
iv) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies do Pico da Esperança e Planalto Central (SJO05);
v) Área Protegida para a Gestão de Habitats ou Espécies da Fajã das Almas (SJO06);
iii) Área de Paisagem Protegida: Área de Paisagem Protegida das Fajãs do Norte (SJO09);
iv) Área Protegida de Gestão de Recursos, que integra:
i) Área Protegida de Gestão de Recursos da Costa Oeste (SJO10);
ii) Área Protegida de Gestão de Recursos de Entre Morros (SJO011).
4 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas na alínea b) do n.º 1, relativas ao património edificado, integram os imóveis de interesse público, os imóveis de interesse municipal e os imóveis em vias de classificação, constam do Anexo I ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.
5 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas na alínea c) do n.º 1, relativas às infraestruturas básicas, de transporte e comunicações, integram:
a) Rede de abastecimento de água (adutoras/rede de abastecimento);
b Rede de drenagem de águas residuais;
c) Rede elétrica de média tensão (15kV) infraestruturas elétricas;
d) A rede viária, que inclui:
i) As estradas regionais principais;
ii) As estradas regionais secundárias;
iii) As estradas municipais;
iv) Os caminhos municipais de 1.º e de 2.º;
v) Os caminhos agrícolas principais;
vi) Os caminhos florestais principais;
vii) Os caminhos rurais.
e) As infraestruturas e áreas de jurisdição portuárias que integra o Porto de Classe B de Velas;
f) O Aeródromo da Ilha de São Jorge;
g) Os faróis e outros sinais marítimos.
6 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública referidas na alínea d) do n.º 1, relativas a equipamentos e atividades, integram os edifícios escolares e instalações aduaneiras.
7 - As disposições em vigor, referidas no n.º 1, são aplicáveis ainda que, eventualmente, não constem da planta de condicionantes.
8 - O Domínio Hídrico delimitado na planta de condicionantes está sujeito ao disposto na legislação em vigor sobre a matéria.
9 - As servidões administrativas e restrições referidas nos números anteriores observam o disposto na legislação em vigor quanto às mesmas.
1 - A estrutura ecológica municipal representa o conjunto de solos cuja conservação é essencial para a preservação das condições ambientais consideradas fundamentais para a conservação da natureza e proteção da biodiversidade e é composta pelas áreas afetas aos espaços naturais e culturais identificados na planta de ordenamento e áreas incluídas na reserva ecológica.
2 - A estrutura ecológica municipal divide-se em estrutura ecológica fundamental e estrutura ecológica complementar.
3 - A estrutura ecológica fundamental representa o conjunto de solos cuja conservação é essencial para a preservação das condições ambientais consideradas fundamentais para a conservação da natureza e proteção da biodiversidade e é composta pelas áreas afetas aos espaços naturais e culturais identificados na planta de ordenamento e áreas incluídas na Reserva Ecológica, designadamente, nas tipologias seguintes:
a) Espaços naturais e culturais, nomeadamente os constituídos pelas áreas integradas na Rede Natura 2000, no Parque Natural de Ilha de São Jorge e no domínio hídrico;
b) Áreas de proteção litoral que integram os ilhéus e rochedos emersos do mar;
c) Áreas relevantes para a sustentabilidade de ciclo hidrológico terrestre que integram:
i) Cursos de água e respetivos leitos e margens;
ii) Lagoas e respetivos leitos, margens e faixas de proteção;
d) Áreas de prevenção de riscos naturais, que integram as áreas de instabilidade de vertentes.
4 - A estrutura ecológica complementar representa o conjunto de solos que estabelecem a ligação com a estrutura ecológica fundamental e que funcionam como corredores ecológicos, integrando áreas de relevante valor ecológico para o território.
5 As áreas de relevante valor ecológico para o território referidas no número anterior, são representadas, fundamentalmente, pelos solos agrícolas integrados na Reserva Agrícola Regional, e as áreas afetas a parques e jardins públicos e os espaços verdes de enquadramento, localizados nos perímetros urbanos importantes para a regulação do sistema biofísico do sistema urbano.
6 - A delimitação da estrutura ecológica municipal observou as orientações expressas, quanto a essa matéria, no PROTA.
7 - As áreas incluídas na estrutura ecológica municipal estão condicionadas ao disposto na legislação em vigor, designadamente aos regimes jurídicos seguintes:
a) Plano Setorial da Rede Natura 2000;
b) Parque Natural de Ilha de São Jorge;
c) Domínio hídrico;
d) Reserva Agrícola Regional;
e) Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge;
f) Regime da Reserva Ecológica.
8 - Aos solos integrados na estrutura ecológica municipal aplicam-se as regras estabelecidas no presente Regulamento para as diversas categorias de espaços, bem como as demais normas em vigor, aplicáveis às áreas integradas na Reserva Ecológica.
1 - A rPDM de Velas estabelece a classificação e delimitação das Zonas Sensíveis e das Zonas Mistas identificadas na Planta de Zonamento de Sensibilidade ao Ruído, que integra os elementos complementares de apoio à sua execução, nos termos estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído e de Controlo da Poluição Sonora, e que são as seguintes:
a) As Zonas Sensíveis englobam as áreas dos espaços dos equipamentos urbanos e dos usos particulares (espaços de ensino, de saúde e outros similares), tendo sido identificados os equipamentos e áreas sociais sensíveis à perturbação, nomeadamente o Centro de saúde de Velas, Santa Casa da Misericórdia de Velas, Centro de Atividades Ocupacionais e Lar Residencial, Casa de Repouso João Inácio de Sousa, Escola Profissional da Ilha de São Jorge, Escola Básica e Secundária de Velas, as EB1/JI de Velas, EB1/JI da Urzelina, antiga EB1/JI de Santo Amaro e Creche e Jardim-de-infância da Boa Hora, que são espaços tipicamente enquadráveis como zonas sensíveis, tendo sido classificados desta forma;
b) A Zona Mista corresponde aos aglomerados rurais e aos perímetros urbanos do Concelho de Velas, excetuando os estabelecimentos de ensino identificados na alínea anterior e os espaços polivalentes industriais, de serviços e de logística e dos espaços de uso especial.
2 - Nas operações urbanísticas em Zonas Mistas e Zonas Sensíveis devem ser respeitados os valores limites de exposição prescritos no Regulamento Geral do Ruído e de Controlo da Poluição Sonora.
3 - Para efeitos exclusivos de aplicação do Regulamento Geral do Ruído e de Controlo da Poluição Sonora na admissão de comunicação prévia e no licenciamento de novos edifícios habitacionais, integram os espaços urbanos consolidados e espaços urbanos a consolidar.
4 - Nas operações urbanísticas em Zonas Mistas e Sensíveis expostas a ruído ambiente exterior que exceda os valores fixados na legislação específica são consideradas zonas de conflito sonoro.
5 - Constituem zonas de conflito sonoro a da Creche e Jardim-de-infância da Boa Hora.
6 - As zonas de conflito sonoro referidas no número anterior devem ser objeto de elaboração de planos municipais de redução de ruído.
7 - Nas zonas de conflito sonoro referidas no n.º 5 e enquanto não estiver em em vigor o plano municipal para a redução de ruído referido no número anterior, deve ser dada prioridade de intervenção às áreas de conflito com valores de incumprimento superiores a 5dB(A) e onde se verifique o maior número de pessoas expostas, podendo-se adotar as medidas seguintes, ordem decrescente de prioridade de ação:
a) Medidas de redução na fonte de ruído;
b) Medidas de redução no meio de propagação de ruído;
c) Medidas de redução no recetor.
º 5 deve ser dada prioridade a intervenções ao nível da emissão da fonte sonora, designadamente, quando se verifique a presença de vias de maior tráfego rodoviário, adotando-se medidas como a alteração do tipo de pavimento, a redução das velocidades efetivas de circulação, ou alterações das condições de mobilidade e circulação, como a criação de percursos alternativos ou preferenciais, por exemplo para veículos pesados.
9 - No caso de impossibilidade de adoção das medidas referidas no número anterior podem, em alternativa, ser adotadas as medidas seguintes, isolada ou conjuntamente:
a) Implantação de barreiras acústicas;
b) Adoção de medidas de ordenamento do território, designadamente as restrições ao uso;
c) Reforço do isolamento acústico no edifício;
10 - As medidas de redução sonora no recetor (reforço de isolamento acústico no edifício) devem ser consideradas excecionais e só devem ser preferidas em último recurso, competindo à entidade responsável pela atividade ou ao recetor sensível, conforme quem seja titular da autorização ou licença mais recente, adotar as medidas de redução no recetor sensível relativas ao reforço de isolamento sonoro.
11 - Relativamente às restantes áreas do concelho para as quais o presente Regulamento não estabelece classificação, os recetores isolados existentes ou previstos, são para efeitos de aplicação dos valores -limite, e em função dos usos existentes nas suas proximidades, equiparados a zonas mistas.
Em solo rústico, na área abrangida pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Jorge, delimitada na planta de ordenamento, o respetivo normativo regulamentar prevalece sobre as disposições do regulamento da rPDM de Velas em tudo o que com esta seja incompatível ou quando for mais restritiva ou exigente.
Sem prejuízo das condicionantes legais aplicáveis, nos espaços agrícolas são permitidas obras de construção, reconstrução, alteração e ampliação de edifícios existentes, desde que as mesmas sejam relativas:
Os equipamentos desportivos correspondem a instalações de campo de jogos não integrados nos aglomerados urbanos.
No solo urbano admite -se a ocupação de áreas livres nos termos seguintes:
No solo urbano, as novas construções devem obedecer as seguintes regras:
No solo urbano, as obras de alteração ou de ampliação de construções existentes e ainda a alteração da respetiva utilização obedecem às seguintes disposições:
Na construção em lotes não edificados, bem como na reconstrução, ampliação e alteração de edifícios, devem ser respeitados os alinhamentos existentes e a imagem urbana da envolvente.
A expressão arquitetónica das construções deve contribuir para a dignificação e valorização estética do conjunto onde se inserem, nomeadamente quanto à inserção na malha urbana existente, à sua integração volumétrica e à composição dos alçados e materiais de acabamento.
Nos empreendimentos turísticos de qualquer natureza, os parâmetros de dimensionamento são os constantes no presente regulamento e na legislação vigente.
A rede viária, o estacionamento e espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva devem observar os parâmetros de dimensionamento constantes do presente regulamento e os definidos na legislação em vigor.
Os espaços urbanos consolidados estão devidamente identificados na planta de ordenamento e são os seguintes:
Os espaços urbanos a consolidar estão devidamente identificados na planta de ordenamento e são os seguintes:
Sem prejuízo de regras mais exigentes que sejam impostas por legislação de caráter geral ou que venham a ser instituídas por planos de pormenor, devem garantir-se os seguintes mínimos de lugares de estacionamento consoantes os usos em presença:
No estacionamento de utilização públicas aplicam-se as normas da legislação em vigor, sempre que esta exigir alguma especificidade.
A área objeto da UOPG02 - Fajãs, a que se referem o n.º 2 do artigo 48.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 78.º, é a relativa aos aglomerados rurais consubstanciados pela Fajã das Almas, Fajã da Ribeira da Areia e Fajã João Dias, os quais devem ser sujeitos a plano de intervenção no espaço rural, que deve adotar os termos de referência seguintes:
São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/A, de 23 de março, que ratifica o Plano Diretor Municipal das Velas, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2005/A, de 12 de outubro, que aprova a primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/A, de 23 de março, que ratifica o Plano diretor Municipal das Velas.
1 - A rPDM de Velas entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial ou à publicação referida no número seguinte, se a mesma for posterior.
2 - A rPDM de Velas também é publicada no Diário da República.
ANEXO I
[a que se refere o n.º 1 do artigo 19.º]
Freguesia
Imóvel
Diploma de classificação
Arquitetura
Z. proteção
Imóveis de Interesse Público
Velas
Paços do concelho de Velas
Resolução n.º 64/84, de 30 de abril
Civil
50m
Manadas
Igreja de Santa Bárbara
Decreto n.º 37728, de 5 de janeiro de 1950
Religiosa
50 m
Velas
Ermida de Nossa Senhora do Livramento
Resolução do Conselho do Governo n.º 194/2020, de 15 de julho
Religiosa
50m
Urzelina
Ermida de Jesus Maria José
Resolução do Conselho do Governo n.º 194/2020, de 15 de julho
Religiosa
50m
Imóveis de Interesse Municipal
Urzelina
Moinho de vento, na Urzelina
Resolução n.º 234/96, de 3 de outubro, reclassificado pelo n. º7 do artigo 58.º do DLR n.º 43/2008/A, de 8 de outubro
Civil
50 m (non aedificandi)
Santo Amaro
Moinho de vento, na Queimada
Resolução n.º 227/98, de 5 de novembro, reclassificado pelo n. º7 do artigo 58.º do DLR n.º 43/2008/A, de 8 de outubro
Civil
50 m (non aedificandi)
Manadas
Moinho de vento, Ladeiras
Resolução n.º 38/2000, de 2 de março, reclassificado pelo n. º7 do artigo 58.º do DLR n.º 43/2008/A, de 8 de outubro
Civil
50 m (non aedificandi)
Santo Amaro
Casa dos Mistérios e o edifício do lagar, Boa-Hora
Resolução n.º 130/2000, de 17 de agosto
Civil
50m
Velas
Moinho de vento, lugar da Beira
Resolução n.º 65/2001, de 17 de maio, reclassificado pelo n. º7 do artigo 58.º do DLR n.º 43/2008/A, de 8 de outubro
Civil
50m
Velas
Edifício da Quinta de São Pedro, São Pedro
Edital n.º 6/2015, de 15 de outubro
Civil
50 m
Velas
Edifício Sede da Santa Casa da Misericórdia de Velas, sito na Rua Miguel Teixeira, n.º 1
Edital n.º 3/2022, de 18 de janeiro
Civil
50m
Velas
Igreja de Nossa Senhora da Conceição, Rua do Corpo Santo
Edital n.º 5/22, de 6 de maio
Civil
50m
ANEXO II
[a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º]
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
73233 - ssaigt.dgterritorio.pt
73234 - ssaigt.dgterritorio.pt
617972843