Abertura do período de discussão pública do projeto de Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais sobre o Património Imobiliário.
O presente regulamento aprova os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente a impostos sobre o património imobiliário que constituam receita do Município de Vila Nova de Famalicão, ao abrigo do disposto n.º 2 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais.
O interessado tem o direito de ser ouvido antes de ser tomada qualquer decisão final desfavorável à sua pretensão de atribuição do benefício fiscal, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária, publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual.
Os prédios urbanos sitos no concelho destinados a habitação própria e permanente do proprietário e que correspondam ao seu domicílio fiscal, beneficiam duma redução no seu valor patrimonial tributário à data da liquidação do imposto de 10,44 %, o que, após o apuramento do montante a pagar, corresponde à aplicação da taxa mínima do Imposto Municipal sobre Imóveis prevista na Lei.
As taxas de redução previstas no presente regulamento podem ser objeto de atualização por deliberação anual da Assembleia Municipal.
Anualmente, o serviço municipal responsável pelo planeamento e controlo orçamental elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com os benefícios fiscais concedidos.
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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