Medidas preventivas e suspensão do Plano de Urbanização da Zona Industrial de Esposende.
As medidas preventivas abrangem a totalidade da área de intervenção do Plano de Urbanização da Zona Industrial de Esposende.
Para a área definida no artigo anterior, ficam suspensas as disposições do Plano de Urbanização da Zona Industrial de Esposende, regendo-se a prática dos atos ou atividades seguintes, pela disciplina do Plano Diretor Municipal de Esposende ou do Código Regulamentar de Esposende:
As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da data da respetiva publicação, prorrogáveis por mais um, caducando com a entrada em vigor da alteração do Plano de Urbanização da Zona Industrial de Esposende.
Os atos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já subjetivados em terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.
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