Artigo 5.º · Apreciação inicial das candidaturas: requisitos legais
Em vigor desde 21/10/2019
1 -As candidaturas são apreciadas pela comissão do conselho geral do AEVRSA, criada para o efeito em 24 de setembro de 2019.
2 -A Comissão destinada ao procedimento concursal para o cargo de diretor procederá ao exame dos requisitos da admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido, sem prejuízo da aplicação do artigo 76.º do Código de Procedimento Administrativo.
3 -A comissão que procede à apreciação das candidaturas, além de outros elementos fixados no aviso de abertura, considera obrigatoriamente:
a)A análise do Curriculum Vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito;
b)A análise do projeto de intervenção no AEVRSA;
c)O resultado da entrevista individual realizada com o candidato.
4 -Para suprir qualquer deficiência existente na documentação apresentada na sua candidatura, o candidato será notificado por correio registado, com aviso de receção, e terá um prazo de dois dias úteis, após a receção, para proceder em conformidade.