Regulamento do Cemitério da Freguesia de Carnota.
Constitui legislação habilitante do presente Regulamento os artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 44220, de 3 de março de 1962, o Decreto-Lei n.º 48770, de 18 de dezembro de 1968, o Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 5/2000 de 29 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 138/2000 de 13 de julho, a Lei n.º 30/2006 de 11 de julho e o Decreto-Lei n.º 109/2010, de 14 de outubro.
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
Os atos previstos no presente Regulamento dependem de requerimento escrito apresentado à Junta de Freguesia.
A receção e inumação de cadáveres estão a cargo da pessoa ou pessoas que forem designadas pela Junta de Freguesia de Carnota, aos quais compete cumprir, fazer cumprir as disposições do presente Regulamento, as leis e regulamentos gerais, as deliberações da Junta de Freguesia, bem como as ordens dos seus superiores hierárquicos relacionadas com aqueles serviços.
As operações de registo e expediente geral estarão a cargo da Secretaria da Junta de Freguesia, onde existirão, registos de inumações, trasladações, concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao bom funcionamento dos serviços.
O horário de funcionamento do cemitério aos domingos, feriados e dias de tolerância de ponto pode ser ajustado por deliberação da Junta de Freguesia.
As alterações ao horário devem ser afixadas em local visível e divulgadas por meios adequados.
Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, tenha sido previamente lavrado o respetivo assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito.
É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
Comprimento - 2,00 m (máximo)
Largura - 1,00 m (máximo)
Altura (1 inumação) - 1,15 m (máximo)
Comprimento - 1,00 m (máximo)
Largura - 0,55 m (máximo)
Altura - 1,00 m (máximo)
Nas sepulturas temporárias só é possível inumar cadáveres encerrados em caixão de madeira ou outro material biodegradável, sendo proibido o enterramento de caixões de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis, ou nos quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que retardem a sua destruição.
Para inumação em jazigo o cadáver deve ser encerrado em caixão de zinco, tendo a folha empregada no seu fabrico a espessura mínima de 0,4 mm.
Sempre que se verifique que a titularidade da concessão não se encontra atualizada, a Junta de Freguesia notificará os interessados conhecidos para procederem à respetiva regularização.
A regularização deve ser efetuada mediante requerimento, acompanhado dos documentos legalmente exigidos.
O prazo para regularização é de doze (12) meses a contar da data da notificação.
O incumprimento do disposto nos números anteriores pode determinar:
A Junta de Freguesia não assume qualquer responsabilidade pela perda de direitos resultante da não regularização.
O pedido para a concessão de terrenos, é dirigido à Junta de Freguesia, através de requerimento escrito e dele deve constar a identificação do interessado (s) e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.
Os jazigos, sepulturas e ossários concessionados que vierem à posse da Freguesia em virtude de caducidade da concessão, poderão permanecer na posse da Freguesia ou ser alienados em hasta pública, nos termos e condições que vierem a ser estabelecidos pelo Presidente da Junta de Freguesia.
O concessionário de jazigo ou sepultura que, a pedido de interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de trasladação de restos mortais nos mesmos inumados, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sob pena dos Serviços da Junta de Freguesia promoverem a abertura do jazigo ou sepultura, sem a sua presença. Neste último caso, será lavrado auto do que ocorrer, assinado pelo representante da Junta de Freguesia que presida ao ato e por duas testemunhas.
A transmissão da concessão de jazigo ou sepultura perpétuas por morte do concessionário, são livremente admitidas nos termos gerais do direito sucessório.
A transmissão da concessão de jazigo ou sepultura perpétua averbar-se-á mediante deliberação da Junta de Freguesia no alvará de concessão, a requerimento dos interessados, apresentado e instruído nos termos gerais do direito com os documentos comprovativos do facto que determinou a transmissão e do pagamento dos impostos que forem devidos ao Estado.
Os restos mortais existentes em jazigo a demolir ou declarado prescrito quando deles sejam retirados depositar-se-ão, com caráter de perpetuidade, no coval reservado pela Junta de Freguesia para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo que para o efeito for estabelecido.
O preceituado neste Capítulo aplica-se, com as necessárias adaptações, às sepulturas perpétuas.
Comprimento - 2,00 m
Largura - 0,75 m
Altura - 0,55 m
Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpétua não tiver indicado na Secretaria da Junta de Freguesia a morada atual, será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento da notificação a que se refere o n.º 3 do artigo anterior.
Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado aplicar-se-á com as devidas adaptações, o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas e no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
A realização de quaisquer trabalhos no cemitério por particulares, fica sujeita a prévia autorização da Junta de Freguesia e à orientação e fiscalização desta, bem como ao pagamento das taxas devidas.
No recinto do cemitério é proibido:
É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo, mediante autorização prévia da Junta de Freguesia, das seguintes situações:
A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Junta de Freguesia de Carnota, através dos seus funcionários ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades policiais.
As situações não contempladas no presente Regulamento serão resolvidas, caso a caso, pela Junta de Freguesia.
Pelos atos e serviços constantes deste Regulamento, são devidas as taxas aprovadas que constam do Regulamento de Taxas.
As taxas aplicáveis são as constantes da tabela aprovada, podendo ser atualizadas sem necessidade de revisão do Regulamento.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil, seguinte à sua publicação no Diário da República.
29 de junho de 2026. - O Presidente da Junta, Luís Miguel Borges Fernandes.
320017737