Regulamento CAJCE.
A CAJCE reúne em instalações cedidas pela JFCE ou pela Câmara Municipal de Cascais (CMC), competindo à JFCE a garantia do apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do evento.
É dever das entidades participantes:
É dever da Presidência do CAJCE:
a. 7 dias antes, caso o prazo seja de 15 a 30 dias;
b. 15 dias antes, caso o prazo seja de um mês a três meses;
c. Um mês antes, caso o prazo seja superior a três meses;
A CAJCE reúne ordinariamente duas vezes por ano letivo, obedecendo ao seguinte calendário estratégico:
A participação na CAJCE e a apresentação do Plano de Atividades na sessão de novembro são condições obrigatórias para a elegibilidade de qualquer entidade aos programas de apoio financeiro ou logístico da JFCE, salvo em situações de natureza excecional e imprevisível, devidamente fundamentadas, nomeadamente iniciativas de cariz humanitário, de solidariedade social urgente ou de resposta a situações de emergência, cuja relevância justifique o apoio da JFCE.
A JFCE institui o reconhecimento anual “Mérito Cívico de Cascais-Estoril” à entidade que melhor cumpriu o seu plano e maior impacto teve na freguesia. Para entidades que cumpram 100 % do seu Plano de Atividades, será entregue o “Selo de Mérito CAJCE”.
Os casos omissos neste regimento serão resolvidos por decisão do Executivo da JFCE.
O presente regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação em sede de Assembleia de Freguesia e publicação nos canais oficiais.
320017699