O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Bernardino Soares.
ANEXO I
(ver documento original)
311081297
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
10 de janeiro de 2018. - O Presidente da Câmara, Bernardino Soares.
ANEXO I
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311081297