4.ª alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
O presente Regulamento estabelece os princípios gerais e condições de atribuição de bolsas de estudo a estudantes residentes no concelho de São Vicente que frequentem o ensino superior público e privado, incluindo os estudantes que se encontram a frequentar o ensino superior público e privado no estrangeiro.
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos de acordo com os princípios gerais de direito e de acordo com os ditames da boa-fé, mediante decisão do presidente da Câmara Municipal de São Vicente.
O presente regulamento aplica-se retroativamente às candidaturas referentes ao ano letivo de 2022/2023.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais, sem prejuízo da aplicação dos efeitos retroativos atribuídos pelo artigo 13.º
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