Não é permitida a execução de quaisquer atividades de recolha e transporte de resíduos urbanos por qualquer entidade não devidamente autorizada.
Artigoº 33.º
Obstrução à recolha
Os responsáveis por obras, construções ou outros trabalhos que possam vir a impedir o normal funcionamento do sistema de recolha deverão comunicar o facto, por escrito, à Câmara Municipal de Montemor-o-Velho com uma antecedência mínima de 5 dias.