Artigo 39.º · Recolha de resíduos de construção e demolição
Em vigor desde 20/11/2018
1 -As operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, abreviadamente designados resíduos de construção e demolição ou RCD, compreendendo a sua prevenção e reutilização e as suas operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação regem-se pelo Decreto-Lei n.º 46/2008, de 12 de março.
2 -A gestão dos RCD é da responsabilidade de todos os intervenientes no seu ciclo de vida, desde o produto original até ao resíduo produzido, na medida da respetiva intervenção no mesmo, nos termos da legislação específica mencionada no número anterior.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior os RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja gestão cabe à entidade responsável pela gestão de resíduos urbanos, a qual é efetuada nos termos do presente artigo.
4 -Os produtores de Resíduos de Construção e Demolição (RCD) são responsáveis pela sua gestão, ou seja, desde o produto inicial até este se tornar resíduo.
5 -Os RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja gestão cabe à Entidade Gestora e cuja produção diária de entulhos não exceda 1 m3 devem ser entregues em local a definir pela Entidade Gestora, mediante o pagamento da quantia correspondente.
6 -A Entidade Gestora pode efetuar a recolha dos RCD referidos na alínea anterior, mediante solicitação prévia e pagamento da quantia correspondente.
7 -Em caso de impossibilidade da determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor.
8 -A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores extingue-se em caso de transmissão da mesma a um operador licenciado de gestão de resíduos.