Os conflitos de consumo ficam obrigatoriamente sujeitos à apreciação pelo Tribunal Arbitral dos centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, sempre que a mesma seja solicitada pelo utilizador do serviço e desde que este seja pessoa singular.
Os conflitos de consumo ficam obrigatoriamente sujeitos à apreciação pelo Tribunal Arbitral dos centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, sempre que a mesma seja solicitada pelo utilizador do serviço e desde que este seja pessoa singular.