Estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo pelo Município de Barcelos
O presente Regulamento é elaborado à luz das seguintes normas:
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo a estudantes de baixos recursos económicos, residentes no concelho de Barcelos, que frequentem estabelecimentos de ensino superior devidamente homologados, com vista à obtenção do grau académico de licenciatura, mestrado (integrado ou não) ou curso técnico superior profissional.
Encontram-se abrangidos pelo presente Regulamento os estudantes que iniciem ou frequentem estabelecimentos de ensino superior (com aproveitamento no ano letivo anterior), residentes no concelho de Barcelos e que integrem agregados familiares de baixos recursos económicos.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:
TABELA N.º 1
Escalões, valor da bolsa e capitação
| Escalões/Valor da bolsa mensal | Capitação por % IAS |
|---|---|
| Escalão A - 300,00 (euro)... | Até 40 % |
| Escalão B - 200,00 (euro)... | De 40,01 % a 60 % |
| Escalão C - 150,00 (euro)... | De 60,01 % a 80 % |
1 - Constituem condições de acesso à candidatura para a atribuição de bolsa de estudo de ensino superior:
a) Estar matriculado num estabelecimento de ensino superior devidamente homologado, com vista à obtenção da primeira licenciatura, do primeiro mestrado ou do primeiro curso técnico superior profissional. A bolsa de estudo do município não contempla especializações nem doutoramento;
b) Ter solicitado junto do estabelecimento de ensino superior a atribuição de bolsa, bem como cumprir com todas as obrigações inerentes à candidatura;
c) Auferir o requerente/agregado familiar um rendimento mensal per capita inferior a 80 % do IAS;
d) O valor do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de todos os elementos do agregado familiar, não ser superior a 60 vezes o IAS;
e) O valor dos bens móveis sujeitos a registo (veículos automóveis, embarcações, motociclos) não ser superior a 60 vezes o IAS;
f) O valor dos bens imóveis sujeitos a registo, não ser superior a 300 vezes o IAS;
g) Ter obtido aproveitamento no ano letivo anterior, com apresentação do respetivo comprovativo;
h) O Município de Barcelos poderá solicitar todos os comprovativos que considerem necessários para a melhor avaliação das situações previstas no presente regulamento.
j) Ter nacionalidade portuguesa ou outra, sendo que neste último caso, deverá ter a sua permanência legalizada em Portugal;
k) Ser residente no concelho de Barcelos.
A apresentação da candidatura terá que ocorrer nos prazos fixados por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador do Pelouro com competência delegada, o qual será publicitado mediante afixação de editais nos locais do costume, bem como na página eletrónica do Município.
Para a atribuição das bolsas de estudo, em caso de impossibilidade de aceitar todas as candidaturas, serão consideradas como condições preferenciais:
A competência para aprovação e rejeição das candidaturas é da Câmara Municipal de Barcelos, nos termos do disposto na alínea hh), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/13, de 12 setembro.
RC = [(R + AS + OR) - (H + T + S + L + EAG)]/(N)
em que:
RC - Rendimento per capita;
R - Rendimento líquido mensal do agregado familiar;
AS - Total dos apoios sociais, auferidos por cada um dos elementos que compõem o agregado familiar, com a exceção dos subsídios de natureza escolar, prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e encargos no domínio da dependência do subsistema de proteção familiar;
H - Encargos mensais com a habitação do agregado familiar, acrescido das despesas de habitação nas situações em que o estudante esteja deslocado da sua residência;
T - Encargos mensais com o transporte público do estudante;
S - Despesas de saúde do agregado familiar devidamente comprovadas pelo médico de família e declaração da farmácia;
L -Livros técnicos e material específico;
EAG - 50 % despesa com eletricidade, água e gás.
OR - 5 % do valor total do património mobiliário e os juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros, em 31 de dezembro do ano anterior; o somatório dos rendimentos provenientes de rendas auferidas e 5 % do valor patrimonial de todos os bens imóveis e móveis;
N - Número de pessoas que compõem o agregado familiar.
Constituem obrigações dos bolseiros:
Constituem direitos dos bolseiros receber integralmente as prestações relativas à bolsa atribuída.
O cumprimento das normas constantes do presente regulamento compete ao Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Vereador do Pelouro, com o apoio dos serviços competentes da Autarquia.
O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos ou o Vereador do Pelouro com competências delegadas, nomeará um responsável pela elaboração de um relatório interno anual, até 31 julho do ano seguinte à data da atribuição das bolsas, de onde constará a lista dos alunos a quem foi atribuída a mesma e o valor atribuído, com referência aos resultados alcançados pelo benefício da mesma.
Os alunos beneficiários das bolsas, autorizam o tratamento pela Câmara Municipal de Barcelos, dos dados fornecidos no formulário da candidatura às mesmas.
O pagamento da bolsa de estudo é efetuado diretamente ao bolseiro, através de transferência bancária mensal, para a conta com o Número de Identificação Bancária Nominal [IBAN] indicada aquando da apresentação da candidatura.
O Presidente da Câmara Municipal ou em quem se encontre delegada ou subdelegada a respetiva competência poderá proferir ordens e instruções que se tornem necessárias à boa execução do presente Regulamento.
O presente Regulamento poderá ser objeto de revisão por iniciativa da Câmara Municipal ou quando se verifiquem alterações que assim o determinem.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica revogado o Regulamento Municipal em vigor à data.
As remissões feitas para os preceitos que, entretanto, venham a ser revogados ou alterados, consideram-se, automaticamente transpostas para os novos diplomas.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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