Adaptação da estrutura interna às novas competências municipais
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1 - [...]
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i) Enquadrar a atividade do Coordenador Municipal de Proteção Civil, fornecendo-lhe recursos para o acompanhamento operacional de situações em que este deva intervir, bem como para o desempenho das suas funções em geral, de acordo com as competências a este atribuídas pela legislação em vigor;
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m) Elaborar o plano municipal de emergência de proteção civil, os planos municipais especiais de emergência de proteção civil e acompanhar a sua execução.
n) anterior alínea m) do n.º 1.
2 - [...]
3 - O SMPC é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, mantendo uma permanente articulação com o Comandante Operacional previsto no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro, tendo ainda as seguintes competências:
a) Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
b) Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
c) Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
d) Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;
e) Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
f) Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS;
g) Todas as demais que lhe forem atribuídas por lei.
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