Aviso n.º 169/95
Em vigorTorna público ter Portugal ratificado o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 03/08/1995