Artigo 25.º · Controlo da população canina e felina
Em vigor desde 06/09/2021
1 -O Município de Vizela não pratica o abate de animais errantes como forma de controlo da sobrepopulação animal.
2 -O controlo da sobrepopulação animal é feito através da promoção da esterilização.
3 -Como forma de gestão da população de gatos errantes, pode o Município autorizar a manutenção, em locais especialmente designados para o efeito, de colónias de gatos, no âmbito de programas de captura, esterilização e devolução (CED) ao local de origem.
4 -O programa de captura, esterilização e devolução (CED) realiza-se por iniciativa do Município e é regulamentado por portaria nacional.
5 -De acordo com a legislação vigente, a permanência de cães errantes na via pública deve ser evitada, pelo que a implementação do programa de captura, esterilização e devolução (CED) não é aplicável a canídeos.
6 -Como forma de gestão da população de animais cujos detentores apresentem dificuldades económicas para promoverem o controlo reprodutivo dos seus animais através de esterilização cirúrgica, o Município de Vizela pode criar Campanhas Especiais de Esterilização de Animais de Companhia, garantindo, de forma gratuita, a sua esterilização, desde que cumpridos os pressupostos definidos em regulamento próprio.
7 -O Município de Vizela pode ainda criar Campanhas de Esterilização acessíveis a todos os munícipes residentes no concelho, de carácter gratuito ou de comparticipação parcial, regulamentados por condições específicas para o efeito.