À contagem dos prazos previstos no presente Regulamento aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 04 de janeiro.
À contagem dos prazos previstos no presente Regulamento aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 04 de janeiro.