Aprova o Regulamento Municipal dos Serviços de Educação.
Para efeitos do presente regulamento considera-se:
A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da ASE regem-se pelos princípios da equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
São objetivos da atribuição dos apoios no âmbito da ASE a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos, independentemente das suas condições sociais, económicas, culturais e familiares, frequentem a Educação Pré-Escolar e concluam com sucesso os diferentes níveis da educação escolar obrigatória, desde o 1.º ciclo do Ensino Básico ao Ensino Secundário, em qualquer das suas modalidades.
Os apoios socioeducativos integram o conjunto de serviços de apoio às famílias proporcionados, pelo Município e destinados a comparticipar algumas despesas escolares dos alunos que se encontrem matriculados nos estabelecimentos públicos de Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico e Secundário do Município e que genericamente integram a ASE.
São destinatários dos apoios no âmbito da ASE os alunos que se encontrem matriculados nos estabelecimentos de educação e ensino público do Município da Educação Pré-Escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário.
Constituem obrigações da Câmara Municipal:
O apoio a prestar em matéria de alimentação compreende as seguintes modalidades:
As condições de funcionamento das refeições escolares no Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Secundário das escolas da rede pública do Município de Rio Maior são as constantes do presente capítulo.
Compete aos Agrupamento de Escolas e Escola Secundária:
Constitui, obrigação dos Pais e Encarregados de Educação:
O Município, em colaboração com os Agrupamentos de Escolas e Escola Não Agrupada e outras entidades parceiras, deve:
O presente capítulo estabelece o conjunto de normas e de critérios a que deve obedecer a atribuição, por parte da Câmara Municipal, dos auxílios económicos como uma modalidade de apoio socioeducativo, particularmente destinada aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica ou condição específica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos com a aquisição de material escolar, participação em visitas de estudo, outras atividades ou projetos de complemento curricular nos termos legalmente estabelecidos, no presente Regulamento ou a determinar por deliberação da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal delibera anualmente:
A candidatura às refeições escolares, com dietas específicas, é formalizada através do Portal da Educação, nos prazos definidos anualmente, ou quando se verificar a necessidade, conforme previsto no n.º 4 do artigo 33.º do presente regulamento, sendo necessária a apresentação da respetiva declaração médica comprovativa.
O presente capítulo estabelece o modelo de pagamento dos serviços de AAAF e CAF relativamente às modalidades definidas nos artigos 10.º e 11.º do presente regulamento, assim como das refeições escolares.
Mensalidade × N.º de dias frequentados no mês/22 dias (número médio mensal de dias do ano)
O fornecimento incorreto de dados ou elementos de caráter identificativo que não sejam passiveis de correção através da verificação do respetivo documento comprovativo pode conduzir ao envio errado de informações às respetivas entidades fiscalizadoras, declinando o Município de Rio Maior qualquer responsabilidade pelo sucedido.
A utilização dos serviços por parte de qualquer criança/aluno pressupõe a aceitação, por parte do encarregado de educação ou do aluno, quando maior de idade, do teor do presente regulamento, submetendo-se aos termos nele descritos, designadamente, quanto aos respetivos direitos e obrigações.
A entrada em vigor do presente regulamento revoga todas as disposições constantes de regulamentos municipais anteriores referentes à matéria, ou outras que de algum modo com este sejam contraditórias ou conflituantes.
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