Artigo 3.º
Âmbito de Aplicação
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente regulamento aplica-se aos/às candidatos/as e respetivos agregados familiares, bem como aos/às residentes em habitações que integram o parque habitacional social do Município de Olhão.