Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Mercado Municipal de Barcelos.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e ulteriores alterações, da alínea k) do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR) e ainda o artigo 70.º do anexo do supracitado decreto-lei.
O presente regulamento visa estabelecer e definir as normas relativas à organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior do Mercado Municipal de Barcelos, e é aplicável a todos os seus utilizadores, designadamente, aos titulares dos espaços de venda, a título permanente ou ocasional, aos funcionários do Mercado e ao público em geral.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
A comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem dos produtos, bem como a exploração das atividades desenvolvidas nos lugares de venda terão de obedecer à legislação específica que eventualmente as discipline, sendo o seu cumprimento da inteira responsabilidade do titular do direito de ocupação.
Os direitos de ocupação cessam em caso de desativação do mercado.
A colocação de quaisquer meios ou suportes de afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias no edifício ou nos espaços de venda do Mercado Municipal, carece de autorização da Câmara Municipal e está sujeita ao quadro legal em vigor, em matéria de publicidade.
Constituem obrigações do Município:
É da competência da fiscalização municipal, das autoridades policiais e autoridades com competência atribuída por lei, o cumprimento e fiscalização das normas deste Regulamento.
As atividades exercidas no Mercado Municipal estão sujeitas à inspeção higiossanitária por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal, nomeadamente pela Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, a fim de avaliar e garantir do ponto de vista higiossanitário, as instalações, os equipamentos, os utensílios, os géneros alimentares e a higiene do vestuário dos manipuladores, bem como a comercialização, exposição, preparação, acondicionamento e rotulagem de produtos e à afixação visível dos respetivos preços, de acordo com as funções atribuídas pelo Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio ou a legislação que lhe vier a suceder ou complementar.
Os atos previstos no presente Regulamento que sejam da competência da Câmara Municipal são passíveis de delegação no Presidente da Câmara e de subdelegação nos Vereadores.
Os direitos de ocupação de espaços de venda existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento, iniciam os novos prazos de concessão previstos no artigo 17.º deste mesmo Regulamento, na data de entrega do título do direito de ocupação.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
ANEXO
Taxas - Mercado Municipal
320018489