VI alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação
São alterados os artigo 32.º e 33.º do RMUE os quais passarão a ter a seguinte redacção:
«Sempre que seja dividido um lote de um loteamento previamente existente que não implique um aumento do número de fogos superior a 5 % e não tenham sido efectuadas, nos últimos 10 anos alterações ao loteamento superiores a essa percentagem.»
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