Estatutos do Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo
O Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo - ISCET, adiante sempre designado por ISCET, é uma instituição de ensino superior politécnico particular, integrada no sistema nacional de ensino superior, legalmente reconhecido pelo Ministério da Educação, situada na Rua de Cedofeita, 285 - 4050-180 Porto, de que é entidade instituidora a FACULTAS - Gestão de Estabelecimentos de Ensino Superior, S. A., matrícula n.º 3865 na 1.ª Conservatória do Registo Comercial do Porto, com a sede na Rua de Cedofeita, n.º 285, Porto.
São órgãos do ISCET:
O director;
O conselho técnico-científico;
O conselho pedagógico;
O conselho consultivo.
Ao conselho técnico-científico compete a orientação científica do ISCET, designadamente:
Sem prejuízo das competências dos órgãos, definidas nos artigos 4.º e seguintes, o ISCET poderá exercer a sua gestão através de estruturas como áreas, unidades, centros, gabinetes, institutos e serviços com atribuições estabelecidas em regulamentos próprios, por decisão do director, ouvidos os demais órgãos de gestão e a entidade instituidora nas matérias da responsabilidade de cada uma destas entidades.
O provedor do estudante, escolhido de entre personalidades com relevante perfil académico, profissional e cívico, é designado pela entidade instituidora para um mandato de 2 anos, sucessivamente renovável, ouvido o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico.
O director, ouvido o conselho técnico-científico, poderá nomear, de entre os professores coordenadores e adjuntos, coordenadores de área científica que exercerão as suas funções por delegação e ou definição de competências a constar em regulamento específico.
O ISCET disporá de serviços de secretaria, de apoio ao funcionamento dos diferentes órgãos, à gestão de recursos didácticos e tecnológicos bem como de unidades de investigação ou de suporte de projectos institucionais, dotados de pessoal, instalações e recursos materiais adequados.
Enumeração
O ISCET integra pessoal de acordo com a seguinte tipologia:
O pessoal docente e de investigação deve estar habilitado com as habilitações legalmente exigidas para o exercício das suas funções.
Ao pessoal docente do ISCET é assegurada uma carreira paralela ao do ensino superior público, com a especificidade própria do ensino superior não estatal.
Aos docentes compete designadamente:
As condições de rescisão contratual são, entre outras:
Em todas as decisões relativas à contratação, abertura de concursos e provimentos que impliquem encargos financeiros, deverá ser obtida a anuência, neste domínio, da entidade instituidora
As categorias de pessoal técnico, administrativo e auxiliar e respectivas carreiras serão disciplinadas em regulamento próprio, em observância das disposições legais aplicáveis.
Acção social
A entidade instituidora, em colaboração directa com o ISCET, promoverá subsidiariamente ao sistema estatal, um programa de acção social que privilegie a concessão de benefícios a estudantes especialmente carenciados, a estudantes pertencentes a organizações com as quais sejam celebrados protocolos específicos ou que tenham entre si graus de parentesco directos e que, em todos os casos, demonstrem adequado mérito académico.
A entidade instituidora assume a responsabilidade do exercício do poder disciplinar, relativamente aos docentes, investigadores, estudantes e pessoal administrativo, técnico e auxiliar, que lhe é conferido pela lei, sem prejuízo de ouvir, em todos os processos, os órgãos do ISCET, designadamente o director e o conselho técnico-científico no caso dos docentes e dos investigadores, o director, o conselho pedagógico e ainda o provedor do estudante no caso dos estudantes e o director no caso do pessoal administrativo, técnico e auxiliar.
As sanções e o modo de instauração e organização dos respectivos processos a docentes e demais pessoal terão em consideração as disposições aplicáveis constantes do Código do Trabalho e demais legislação aplicável.
São sanções aplicáveis aos estudantes, conforme a gravidade das infracções disciplinares, as seguintes:
As matérias referentes ao exercício do poder disciplinar serão objecto de regulamentos específicos que clarifiquem nomeadamente a organização de todos os procedimentos.
O ISCET disporá de símbolos identificativos próprios.
O disposto nos presentes estatutos será desenvolvido nos regulamentos neles especificamente indicados ou noutros que venham a ser considerados necessários em termos de funcionalidade e clarificação.
Os presentes estatutos poderão ser alterados por deliberação da entidade instituidora do ISCET, quer por sua iniciativa quer por proposta dos órgãos do ISCET, seguindo-se a tramitação legalmente estabelecida.
Dos estatutos, para além da sua publicação no Diário da República, será dado conhecimento, a par dos regulamentos internos, a toda a comunidade do ISCET.
Os presentes estatutos, cuja aprovação é da competência da entidade instituidora, ouvidos os órgãos do estabelecimento de ensino, estão sujeitos a registo e publicação no Diário da República, nos termos previstos no artigo 142.º da Lei n.º 38/2007, de 16 de Agosto.
Os presentes estatutos entram em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República, ficando a partir de então revogados os estatutos publicados no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Junho de 1997 (Aviso n.º 2393/97).
31 de Agosto de 2009. - A Directora, Maria Gabriela Araújo Guimarães.
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