Regulamento do Cemitério da Freguesia de Sandim.
O Cemitério funciona todos os dias, mediante horário a definir pela Junta de Freguesia e afixados nos locais de estilo e na porta principal do cemitério, sem prejuízo do estipulado na Lei.
Pelo serviço de inumação é devida a respetiva taxa, constante da Tabela de Taxas em vigor, emitindo-se o competente recibo em conformidade com o disposto artigo 5°.
Se, no momento da exumação, não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-se inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto.
Quando a transladação ocorrer para outro Cemitério, a Junta de Freguesia procede à comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito10.
A requerimento dos interessados, poderá a Junta de Freguesia fazer concessão de terrenos no Cemitério, para sepulturas e jazigos (também já erigidos), bem como ossários.
Devem ser averbadas as transmissões das concessões de jazigos e sepulturas perpétuas. Para tanto, os interessados deverão formular requerimento, instruído nos termos gerais do direito com os documentos comprovativos da transmissão e do pagamento das taxas e impostos que forem devidos.
Comprimento - 2 m;
Largura - 0,65 m;
Profundidade - 1,15 m
Comprimento -1 m;
Largura - 0,55 m;
Profundidade -1 m.
A realização por particulares, ou a seu cargo, de quaisquer trabalhos no Cemitério fica sujeita a prévia autorização da Junta e à orientação e fiscalização dos respetivos serviços.
Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.
No recinto do Cemitério é proibido:
É proibida a entrada de viaturas automóveis no Cemitério, salvo com autorização da Junta de Freguesia nos seguintes casos:
Não podem sair do Cemitério, aí devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
As taxas devidas pela prestação de serviços relativos ao Cemitério ou pela concessão de terrenos para jazigos ou sepulturas, constarão da tabela aprovada pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta.
Relativamente a situações não contempladas no presente Regulamento, serão as mesmas resolvidas caso a caso, por deliberação da Junta de Freguesia.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, depois de aprovado pela Assembleia de Freguesia e revoga o anterior.
Aprovações: Junta de Freguesia em 17 de junho de 2026. Assembleia de Freguesia em 30/06/2026
1 Assento (ou auto de declaração) de óbito - realizado na Conservatória do Registo Civil
2 Boletim de óbito - realizado pela autoridade de polícia com jurisdição na Freguesia onde ocorreu o óbito, fora do período de funcionamento das Conservatórias do Registo Civil, sendo a esta remetido posteriormente (artigo 9°, n.º 2 do DL 411/98 de 30 de dezembro, na redação do DL 5/2000 de 29 de janeiro);
3 Artigo 4°, n.º 1 do DL 411/98 de 30 de dezembro na redação do DL 5/2000 de 29 de janeiro
4 Artigo 11° do DL 411/98 de 30 de dezembro;
5 Artigo 21°, n.º 1 do DL 411/98 de 30 de dezembro
6 Nos termos do artigo 80 do DL 411/98 de 30 de dezembro.
7 Período legal de inumação - artigo 21, no 1 do DL 411/98 de 30 de dezembro
8 Antes da entrada em vigor do DL 411/98 de 30 de dezembro (artigo 22°, n.º 2);
9 Artigo 4°, n.º 2 do DL 411/98 de 30 de dezembro na redação do DL 5/2000 de 29 de janeiro; I° Artigo 23° do DL 411/98 de 30 de dezembro
10 Artigo 23° do DL 411/98 de 30 de dezembro
11 Artigo 18. °, n.º 1°, alínea p) do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais)
ANEXO I
Requerimento para Inumação
Nome: ___
estado civil:___ profissão:___ contacto:___
cc/bi n.º ___ passaporte N.º___ cont. n.º___
morada:___ c.p.___-___
vem, na qualidade de (1)___e nos termos dos artigos 3.º e 4.º do DL 411/98 de 30 de dezembro, requerer a V. Ex.ª se digne autorizar a inumação no Cemitério de Sandim, de cadáver em:
jazigo particular ☐
Capela ☐
Sepultura Perpétua ☐
Sepultura Temporária ☐
de (2)___
estado civil à data da morte___, morada à data da morte___ C.P.___-___, local de falecimento___,freguesia___, concelho___
Sandim, ___de___de___
O(a) requerente(a)
___
Despacho:
___
Inumação efetuada em___de___de___
(1) Relação de parentesco ou outra condição de relacionamento com o defunto;
(2) Nome do(a) falecido(a).
ANEXO II
Requerimento para Transladação de Cadáveres, Ossadas ou Cinzas
Nome: ___
estado civil:___ profissão:___ contacto:___
cc/bi n.º ___ passaporte N.º___ cont. n.º___
morada:___c.p.___-___
vem, na qualidade de (1)___e nos termos dos artigos 3.º e 4.º do DL 411/98 de 30 de dezembro, requerer a V. Ex.ª se digne autorizar a transladação no Cemitério de Sandim, de: cadáver inumado em:
jazigo particular ☐
Capela ☐
Sepultura Perpétua ☐
Sepultura Temporária ☐
ou ossada | cinza (2) colocada em:
jazigo particular ☐
Capela ☐
Sepultura Perpétua | Temporária (2) ☐
Ossário ☐
(3)___
estado civil à data da morte___, morada à data da morte___ C.P.___-___, local de falecimento___, freguesia___, concelho___
Sandim, ___de___de___
O(a) requerente(a)
___
Despacho:
___
Inumação efetuada em ___ de ___ de___
(1) Relação de parentesco ou outra condição de relacionamento com o defunto;
(2) Riscar o que não interessar;
(3) Nome do(a) falecido(a) ou a quem pertencia a ossada ou cinza.
2026-07-01. - O Presidente da Junta, Fernando Constantino Augusto Ramos.
320018542