Altera o Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Pombal.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições constantes do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo (Anexo I) à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, e do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 21 de junho, todos na sua atual redação.
O presente Regulamento tem por objeto a definição das condições de atribuição de benefícios sociais por parte do Município de Pombal aos Bombeiros Voluntários do concelho, bem assim o respetivo procedimento.
Podem usufruir dos benefícios previstos no presente Regulamento, os Bombeiros Voluntários que, comprovada e cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento considera-se bombeiro voluntário aquele que integre, de forma voluntária, um Corpo de Bombeiros e que tenha por atividade cumprir as missões deste, entre outras nas áreas da proteção de vidas humanas e bens em perigo, na prevenção e extinção de incêndios, no socorro a feridos e doentes, previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável, fazendo parte dos quadros de pessoal, homologados pela ANEPC.
Sem prejuízo dos deveres a que se encontram legalmente sujeitos, os beneficiários do presente regulamento estão sujeitos aos seguintes deveres específicos:
Sem prejuízo do preenchimento de todos os requisitos gerais a que se alude no artigo 3.º, para usufruir dos benefícios com a extensão e alcance definidos no presente Capítulo, os Bombeiros Voluntários deverão, ainda, reunir os requisitos específicos enunciados nos artigos seguintes, tendo por reporte cada tipologia.
Os bombeiros beneficiarão de apoio nutricional, em termos análogos aos que beneficiam os trabalhadores e demais colaboradores do Município de Pombal, designadamente no que respeita ao acesso gratuito a consultas no âmbito da prevenção e tratamento de doenças associadas a hábitos alimentares, elaboração de planos alimentares e aconselhamento para adoção de alimentação saudável.
(abastecimento público de água; saneamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos)
Os bombeiros beneficiarão da isenção de taxas inerentes a qualquer procedimento de controlo prévio para realização de operações urbanísticas de construção, ampliação, reconstrução e beneficiação de habitação própria permanente, nos termos previsto no Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Pombal, desde que o imóvel se mantenha, com essa finalidade, pelo período mínimo de três anos.
Os bombeiros beneficiarão de prioridade na atribuição de habitação social promovida pelo Município de Pombal, quando em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos.
Os Bombeiros Voluntários que pretendam usufruir dos benefícios previstos no presente Regulamento deverão apresentar correspondente pedido, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Pombal, nos termos do disposto no artigo 23.º
Constituem fundamento de indeferimento do pedido de atribuição dos benefícios sociais, designadamente:
As notificações, a operar no contexto do procedimento de atribuição de benefícios previstos no presente Regulamento, serão efetuadas por notificação eletrónica, automaticamente, gerada por sistema incorporado no sítio institucional do Município de Pombal, nos termos referidos no artigo 23.º, com arrimo no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 112.º, conjugado com o previsto no artigo 114.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo.
Os benefícios previstos nos artigos 12.º, 13.º, 14.º, 17.º, 18.º, 20.º e 21.º do presente Regulamento serão satisfeitos mediante transferência para a conta bancária a indicar pelo beneficiário, aquando da apresentação de associado pedido.
Os encargos financeiros a suportar pelo Município de Pombal no contexto de execução do estatuído no presente Regulamento, serão satisfeitos por reporte a correspondentes rubricas a inscrever, anualmente, no Orçamento Municipal.
O Serviço Municipal de Proteção Civil deverá manter um registo atualizado dos benefícios atribuídos ao abrigo do presente Regulamento.
Salvo disposição legal em contrário, a contagem dos prazos estabelecidos no presente Regulamento operar-se-á nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
As dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do presente Regulamento devem ser dirimidas com recurso à legislação aplicável, bem como aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, mediante deliberação do órgão Câmara Municipal.
Em tudo o que não se encontrar expressamente previsto no presente Regulamento, designadamente em matéria procedimental, é aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Com o presente instrumento considera-se, integralmente, revogada a anterior redação do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Pombal, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 61, de 27 de março de 2017, com as alterações que lhe foram introduzidas e que foram objeto de publicação na 2.ª série do Diário da República, n.º 206, de 25 de outubro de 2017.
O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
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