Aprova o Regulamento do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência.
O Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência tem por objetivo facultar às pessoas com deficiência o apoio em diversas áreas, nomeadamente pela estimulação da sua participação nas atividades culturais, desportivas e recreativas do concelho e promover iniciativas que contribuam para a dignificação e melhoria da qualidade de vida ativa dos cidadãos com deficiência.
Podem beneficiar do Cartão todos os cidadãos residentes no concelho de Portimão, desde que, cumulativamente, preencham os seguintes requisitos:
O Cartão é extensível à sociedade civil, mediante protocolos a celebrar com as entidades aderentes, onde constam, os produtos ou serviços alvo de desconto ou benefício anteriormente definidos.
O Município deve publicitar a lista de entidades aderentes ao Cartão Municipal da Pessoa com deficiência no site da autarquia.
Os benefícios previstos no presente Regulamento só podem ser concedidos após a emissão do Cartão Municipal da pessoa com deficiência.
Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão Municipal da pessoa com deficiência nomeadamente:
O presente Regulamento entra em vigor após publicação no Diário da República.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas com recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
ANEXO I
319240249