Projeto de Regulamento da Creche Municipal Largo do Conde em Almeirim
1.º Continuidade da frequência, desde que não existam pagamentos em atraso;
2.º Crianças cujos irmãos frequentem a Creche;
3.º Filhos de trabalhadores do Município ou crianças que por qualquer motivo estejam à sua guarda, sendo este critério limitado ao seguinte número de vagas: 1 vaga na sala de Berçário; 1 vaga na sala dos 12 aos 24 meses e 2 vagas em cada uma das salas dos 24 aos 36 meses;
4.º Crianças em que apenas um dos pais ou Encarregado de Educação resida ou trabalhe no Concelho de Almeirim.
As vagas que surjam no decurso do ano letivo poderão ser preenchidas com recurso à lista de espera, resultante da ordenação e seleção dos candidatos, bem como, decorrentes de novas inscrições que surjam ao longo do ano letivo, consoante as prioridades.
O Município não assegurará o transporte das crianças inscritas entre o domicílio e a Creche, sendo este da responsabilidade dos pais/encarregados de educação ou representantes legais.
As lacunas, omissões ou dúvidas de interpretação suscitadas pelo presente Regulamento são analisados e decididos pelo Município, após obtenção de pareceres técnicos.
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.
22 de agosto de 2022. - O Presidente do Município de Almeirim, Pedro Miguel César Ribeiro.
315630021