Projeto de Regulamento do Funcionamento da Componente de Apoio à Família na Rede Pública do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Município de Almeirim
O presente regulamento define as regras de funcionamento da Componente de Apoio à Família, na Rede Pública do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Município de Almeirim, estando abrangidos pelo mesmo, o Agrupamento de Escolas de Almeirim e do Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim.
O presente regulamento aplica-se a todas as salas de Componente de Apoio à Família, a funcionar no concelho de Almeirim, nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública (Agrupamento de Escolas de Almeirim e Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim).
A Componente de Apoio à Família destina-se a todas as crianças que frequentam as escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico, da rede pública do concelho de Almeirim, englobando o Agrupamento de Escolas de Almeirim e o Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim.
São intervenientes no funcionamento da Componente de Apoio à Família a Câmara Municipal de Almeirim, o Agrupamento de Escolas de Almeirim e o Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim.
São competências do Município:
São competências dos Agrupamentos:
1) Promover reuniões de trabalho com os Técnicos Responsáveis pela Componente de Apoio à Família, de modo a garantir a planificação, execução e avaliação das atividades;
2) Promover reuniões de trabalho com o Município para programar, acompanhar e avaliar o funcionamento da Componente de Apoio à Família.
Aos Técnicos colocados na Componente de Apoio à Família compete:
1) Participar na elaboração do Projeto Anual, definido para as Atividades de Animação e de Apoio à Família e Componentes de Apoio à Família;
2) Planificar, executar e avaliar atividades de animação socioeducativa, em conformidade com os principais objetivos definidos no Projeto Anual;
3) Organizar, gerir e supervisionar o serviço de almoços e lanches nos estabelecimentos de ensino onde forem colocados;
4) Gerir e marcar os almoços na plataforma informática para o efeito;
5) Participar na implementação de outras atividades promovidas pelo Município, tais como, Natal sobre Rodas, Dia Mundial da Criança, entre outras.
A responsabilidade pelos objetos trazidos pelas crianças de suas casas (brinquedos, roupas, objetos de valor, etc.) é da exclusiva responsabilidade dos encarregados de educação.
As falsas declarações ou omissões de dados implicam, além do procedimento legal, o imediato cancelamento da inscrição na Componente de Apoio à Família.
As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente Regulamento serão analisadas pelo Município de Almeirim.
Todas as alterações à legislação que regulamenta o funcionamento da Componente de Apoio à Família, devem dar origem à revisão do presente Regulamento, no sentido de introduzir as modificações necessárias.
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República e aplica-se ao ano em curso.
22 de agosto de 2022. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
315629878