1.ª Alteração do Regulamento de Programa de Apoio à Natalidade «Bebé Feliz».
A candidatura ao apoio deve ocorrer no prazo máximo de três meses, contados da data de nascimento da criança.
Todas as dúvidas de interpretação e casos omisso no presente regulamento serão resolvidas pelo executivo da Junta de Freguesia.
Os encargos decorrentes dos apoios a prestar pela Junta de Freguesia ao abrigo do disposto no presente regulamento são satisfeitos mediante verbas para o efeito inscritas no Orçamento da Junta de Freguesia de Assunção.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação definitiva no Diário da República, nos termos conjugados nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação e vigorará por tempo indeterminado.
Aprovado na reunião extraordinária da Junta de Freguesia em 14 de janeiro de 2026.
Aprovado na sessão extraordinária da Assembleia de Freguesia em 21 de janeiro de 2026.
22 de janeiro de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia de Assunção, Pedro Miguel Baptista Fernandes.
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